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O programa Rádio Debate desta quinta-feira (3), às 11h30, discute sobre o sistema de atendimento socioeducativo do Ceará. Com apresentação de Marcos Robério, o programa terá como convidados Julianne Melo, assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) e membro do Comitê Cearense de Prevenção e Combate à Tortura; Hugo Mendonça, promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ) – do Ministério Público do Ceará; e Cássio Silveira, superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS-CE).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído a partir da Lei Federal nº 8069/1990, estabelece que o adolescente autor de atos infracionais possa ser atendido em um sistema de medidas socioeducativas para o cumprimento de penas alternativas em meio aberto ou com privação de liberdade, reparação de danos, e ressocialização. A legislação brasileira nessa área é considerada avançada, por conta da doutrina da proteção integral e garantia dos direitos humanos, em que crianças e adolescentes são percebidos como sujeitos de direitos e prioridade absoluta das políticas públicas.
Esse complexo sistema de atendimento socioeducativo envolve não apenas as instâncias do Poder Judiciário, como as Varas da Infância e da Juventude e as Delegacias de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DECECA), mas inclui também o acompanhamento necessário de entidades da sociedade civil, organizações não-governamentais e profissionais como educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos.
O Rádio Debate vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 11h30. O programa conta com a produção de Raquel Chaves, apresentação de Marcos Robério, e operação de áudio de Assis Lima.
