Há uma década a Constituição Federal sofreu uma alteração para igualar as trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores brasileiros. A nova legislação ficou conhecida como PEC das Domésticas, que este mês completa dez anos.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) garantiu direitos básicos que foram negados ao setor desde a aprovação da primeira lei trabalhista no Brasil, em 1943. Apesar da conquista, a categoria, dez anos depois, ainda é marcada pela informalidade e precariedade.
O advogado Rafael Sales , presidente da comissão de Direito do Trabalho da OAB Ceará, avalia como está a aplicação da lei após dez anos:
"Existem empregadores que realmente não querem pagar os custos da pessoa trabalhar com carteira assinada, o que é um erro porque se essa pessoa adoecer como é que ela vai se afastar pelo INSS, se ela não está com carteira assinada, se ela não está contribuindo? Então isso pode gerar até um risco futuro para o próprio empregador doméstico. Então o correto é sempre assinar carteira. Mas por outro lado, a gente acaba escutando de alguns empregadores domésticos que não assinam porque as empregadas domésticas não querem que assinem porque recebem algum benefício do governo. O que também é um erro porque se ocorrer a mesma situação vai ter que acionar judicialmente o seu empregador para conseguir algum direito - por exemplo ao afastamento - e vai ter uma dificuldade daqui a alguns anos para se aposentar. Porque não tem contribuído."
O advogado Rafael Sales acentua que os trabalhadores domésticos precisam conhecer os direitos que a lei assegura para estes profissionais:
"Eles têm direito a FGTS, férias, décimo terceiro, seguro desemprego, controle de jornada, a ter os benefícios do INSS. Existem projetos de lei para garantir o pagamento desse benefício mesmo se a carteira for assinada, mas efetivamente ainda não há uma legislação nesse sentido. Então quando assina a carteira ela deixa de receber esse benefício, que hoje é em torno aí de R$ 600. Só que isso é ruim porque as pessoas tem que receber esse benefício excepcionalmente quando estão numa situação financeira difícil e tem que ter mente também que assinando a carteira vai ter acesso ao INSS, vai poder se aposentar daqui uns anos, se adoecer vai poder receber um auxílio doença."
Com a PEC das Domésticas, os direitos da categoria foram igualados aos dos demais trabalhadores. A legislação proibiu a contratação de menores de 18 anos, estabeleceu o horário de trabalho de oito horas diárias, regras para o trabalho noturno e Previdência Social, além de auxílio-acidente, auxílio-doença e salário-família.
Reportagem de Márcia Vieira
