Em razão de violações ambientais registradas no município de Fortim, no Litoral Leste do Ceará, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, entrou com representação junto ao Ministério Público Federal, com intuito de apurar o caso.
A advogada do escritório, Cecília Paiva, dá mais detalhes:
"Primeiro, você vê o avanço construtivo em áreas da União, que não são só áreas da União, mas são áreas da União de uso comum do povo, ou seja, você vê apropriação por particulares de uma área que é bem público e que deveria ser de uso comum. Então, você vai ter uma restrição desse aspecto de uso comum do povo. No geral, a legislação pontua que a construção nas praias tem que ser limitada com um tipo de material limitado, inclusive a alvenaria só em situações excepcionais. Então, você também vê dentro das obras construídas na praia Pontal do Maceió que a maior parte das construções é em alvenaria e que gera um impacto a médio prazo muito negativo pro meio ambiente. Outra questão é com relação ao licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental está sendo feito pelo município, uma área que é da união, ou seja, você vê o município extrapolando sua capacidade de licenciamento e invadindo áreas de licenciamento que deveria ser de outro ente."
A representação do Escritório Frei Tito de Alencar alerta que “a presença dos pescadores na região é o último traço de tradicionalidade resistente no local, uma vez que a área, do encontro do rio Jaguaribe até a Praia do Farol, está inserida num contexto de forte especulação imobiliária, tendo diversos processos de loteamento e venda correntes”.
Cecília Paiva destaca qual a expectativa após a representação junto ao MPF.
"Nossa expectativa com relação a representação do Ministério Público Federal é que seja instaurado um inquérito civil para apuração das responsabilidades diante desse tipo de crime que não só é ao meio ambiente mas também quanto as comunidades tradicionais de pescadores. Nós estamos também provocando a Superintendência do Patrimônio da União com relação a esse aspecto patrimonial e a nossa ideia é fazer algum tipo de reunião técnica via comissão de direitos humanos ou mesmo uma audiência pública via Ministério Público Federal pra tratar do assunto. "
O Escritório pediu que o Ibama a visitasse Fortim para fiscalizar os problemas registrados na região, mas o órgão negou a solicitação e apontou que essa atividade seria de competência da Secretaria de Meio Ambiente do município.
Reportagem de Fabrício Girão
