Ouça "Escritório Frei Tito em defesa das famílias da Vila Vicentina" no Spreaker.
O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, órgão da Assembleia Legislativa do Ceará, entrou com representação no Ministério Público do Estado contra a Prefeitura de Fortaleza, na defesa das famílias que vivem na Vila Vicentina da Estância, que integra a ZEIS - Zona Especial de Interesse Social Dionísio Torres.
O escritório solicita ações que evitem danos à comunidade, que é composta em sua maioria por idosos, mulheres e crianças. Miguel Rodrigues, advogado e coordenador do Escritório Frei Tito, explica a problemática e aponta o posicionamento da prefeitura:
"É importante dizer que esse fato se deu e essa representação ela traz alguns aspectos sobre o nosso acompanhamento quanto a este caso. O ponto principal é o fato de a área ser uma Zona Especial de Interesse Social e a prefeitura não está cumprindo com a sua obrigação de execução dessa política pública de direito a cidade. Houve recentemente posicionamento da prefeitura, através da procuradoria do município em um processo judicial de reintegração de posse sobre aquela área, colocando que o município não tinha interesse no processo judicial tendo em que se tratava de um processo entre particulares. Só que esse posicionamento ele se contradiz inclusive no sentido de posicionamento anterior também da procuradoria em que a prefeitura não só demonstrava que tinha interesse, mas que aquela área é uma das áreas prioritárias dentro da da cidade de Fortaleza para a questão da implementação da regularização da ZEIS."
O advogado Miguel Rodrigues também aponta porque a questão merece atenção da Prefeitura:
"E apesar de ter sido já gasto o dinheiro público pra realização do plano integrado de regularização fundiária que aí vamos ter o parâmetros de regularização, de melhorias a serem feitas naquela área, esse plano ainda não foi enviado pra Câmara Municipal pra ser aprovado e aí isso ser colocado em prática a partir de um orçamento. Também não foi realizado pela Secretaria de Cultura o tombamento definitivo da área. Existe processo provisório de de tombamento provisório desde 2016 em aberto e até agora não houve o tombamento definitivo. Além disso, esse posicionamento no processo judicial que muito prejudica a comunidade, deixa os moradores apreensivos no sentido de que coloca em cheque execução da política das ZEIS."
As ZEIS, determinadas a partir do Plano Diretor de Fortaleza de 2009, são espaços que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo, indo além do zoneamento.
Reportagem de Fabrício Girão
