Você sabe o que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
O Projeto de Lei de número 12.527 está em vigor desde maio de 2012 e é um dos principais meios para a obtenção de dados que são de interesse social.
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o acesso a qualquer documento ou informação produzida pelo Estado. Desde que não tenha caráter pessoal ou não esteja protegida por sigilo. Ela tem papel fundamental no combate à corrupção e na fiscalização de órgãos públicos. A professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fernanda Cláudia, cita os tipos de informações que são disponibilizadas pela lei:
"É fazer com que haja uma participação social nos serviços, nas obras, nas decisões governamentais por meio de um canal institucional de uma ouvidoria para que todos tenham, realmente, acesso. É tanto que no âmbito da União nós temos o Portal da Transparência que, na verdade, ele passa a disponibilizar despesas, receitas, convênios, sanções".
Sete anos após a regulamentação, a Lei de Acesso à Informação possui deficiências com relação à transparência. No início de 2019, alguns casos que envolvem o governo mostram que o Brasil sofre com tentativas de enfraquecimento dessa medida.
O mais famoso foi o decreto criado pelo Vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que aumentava a quantidade de autoridades que poderiam tornar informações sigilosas por 25 anos. A determinação não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas deixou em alerta aqueles que defendem a abertura de dados. Thays Lavor é jornalista de dados e mestranda em Comunicação na UFC. Ela comenta sobre os riscos que ações como a de Mourão podem causar à transparência:
"Com relação não só a essa atitude do Mourão, mas a atitude de qualquer parlamentar ou membro do Executivo que tente medidas dessa natureza, é muito claro, isso prejudica diretamente a democracia do país, prejudica à transparência e o acesso à informação. É importante que a gente tenha sempre essa premissa de que a Lei de Acesso à Informação veio para dizer que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, quanto mais dados sigilosos, menos fiscalização, menos transparência".
A atitude de Mourão soma-se a outros casos protagonizados pelo governo que vão contra à transparência. Além do decreto que aumentava o sigilo, informações sobre a Reforma da Previdência e dados do programa Mais Médicos não está sendo divulgados (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O jornalista e especialista em acesso à informação pública, Fabiano Angélico, complementa e cita as consequências que o descumprimento da LAI pode acarretar às políticas públicas:
"Quando os políticos agem de forma pouco transparente ou até agem para diminuir o espaço das leis de transparência, eles estão agindo contra o controle e contra o conhecimento. E quando você tem pouco controle e quando você tem pouco conhecimento, a consequência é que você tem corrupção e a consequência é que você tem políticas públicas ruins. Porque, por um lado, tem menos gente e ninguém controlando. Por outro lado, não tem ninguém analisando os dados, as informações, o resultado das políticas, aí você começa a ter política pública baseada em achismo e não baseada em evidência, em dados".
A Lei de Acesso à Informação acompanha outros mecanismos que buscam a divulgação de dados de interesse público. A Controladoria-Geral da União, criada em 2003, e o Portal da Transparência, regulamentado em 2005, são processos que consolidam o acesso às informações governamentais.
Entretanto, a forma como esses dados são disponibilizados ainda causam algumas dúvidas nos usuários. Jornalistas, estudantes e pesquisadores sentem dificuldades para encontrar determinadas informações. A jornalista Thays Lavor avalia a disponibilidade de informações prestadas pelos órgãos públicos:
"Com relação a avaliação sobre o acesso à informação disponibilizado pelos órgãos públicos, é preciso que eu seja justa e diga que tivemos um avanço muito grande de 2010 para cá, e com a implementação da LAI, nós tivemos, realmente, um grande avanço. Entretanto, a administração pública ainda engatinha nos processos de abertura de informação para a sociedade. Portanto, é preciso que a gente fique atento a qualquer movimento que represente retrocesso a esse movimento de avanço que a gente teve. Então é preciso essa reflexão. Há também que dentro da administração pública ainda não existe muito esclarecimento do que é para ser divulgado, do que é para ser transparente, ou não".
O Portal da Transparência é um mecanismo necessário para o fortalecimento do acesso à informação. Na arte, alguns dados que podem ser obtidos através do endereço eletrônico (Arte: Instituto Federal da Paraíba)
Mas o que se pode fazer para aumentar a efetividade da Lei de Acesso à Informação? O jornalista Fabiano Angélico cita algumas ações para consolidar a transparência:
"Primeiro é preciso que haja consciência em todos os cidadãos e em todos os órgãos públicos de que a transparência é um fator essencial para o desenvolvimento de um país e de uma democracia sólida. Depois você precisa implementar a lei. Existe um ranking de leis de acesso à informação. A gente está ali entre os 15, os 20 melhores. Então é uma lei abrangente. Ela pega pega todos os três poderes, todos os níveis do governo. Ela tem um dispositivo de transparência ativa, de publicar a informação na internet, que é muito bom".
A Lei de Acesso à Informação é um mecanismo importante para a aproximação do Estado com a sociedade e para o fortalecimento da democracia. A íntegra da lei, assim como a solicitação de informações podem ser acessadas no site acessoainformação.gov.br.
Reportagem de Pedro Silva com orientação de Carolina Areal e Caio Mota
